Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0485.9000.2300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recurso especial representativo de controvérsia 1.110.565/SE. Observância da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que este foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por ser o tema recursal objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()

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