Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0484.3001.2300

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto de aparelho eletrônico. Bem de alto valor na época do fato. 85% do valor do salário mínimo. Conduta reiterada de crimes. Dissídio afastado. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante ter sido o bem restituído à vítima, verifica-se dos autos que, à época do fato, a res furtiva era de excessivo valor, qual seja, 85% do valor do salário mínimo. ... ()

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