Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Causa interruptiva. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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