Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0482.6001.1400

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Execução fiscal. Pis/cofins. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Expurgo do excesso. Viabilidade. Necessária dilação probatória. Ônus do executado.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF