Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Execução fiscal. Pis/cofins. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Expurgo do excesso. Viabilidade. Necessária dilação probatória. Ônus do executado.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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