Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Indenização. Alegação de ausência de justo motivo para a indenização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
«1. A alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, a fim de verificar a inexistência de justo motivo para a indenização pela ocupação, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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