1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de munições. Uso restrito ou proibido. Art. 18 e 19 da Lei 10.826/2003. Absolvição. Reexame de prova. Não cabimento na via eleita. Regime fechado. Réu reincidente. Adequação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()