Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. (v.g. AgRg no RMS 42.564/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/05/2014, dentre outros) ... ()
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