Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ devidamente fundamentada. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Prequestionamento. Matéria constitucional. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote