Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0431.8000.6400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; Resp 980.851/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009. ... ()

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