Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade e da efetiva tutela executiva. Inexistência de preponderância. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido da «inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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