Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos tidos por essenciais para compreensão da controvérsia. Omissão do tribunal local. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Incidência das Súmulas 7, 126 e 211 do STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
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