Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de recolhimento ou da decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Deserção configurada. Agravo regimental não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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