Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.
«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. ... ()
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