Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0400.1006.5700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Mero juízo de admissibilidade. Razões de convencimento devidamente ofertadas. Exclusão. Competência. Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«- O magistrado de primeira instância, de maneira irrepreensível, formalizou a pronúncia em termos comedidos, limitando-se a ressaltar a materialidade do crime e os elementos de convicção necessários para demonstrar a probabilidade de o réu ser o interlocutor entre os mandantes e os executores do delito, bem como para demonstrar a presença das qualificadoras contidas nos incisos I e IV do § 2º do CP, art. 121. ... ()

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