Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão que, em face das provas dos autos, o acórdão reputou ilegal. Recurso especial apenas da parte autora. Danos morais. Recurso especial do autor, postulando a majoração do respectivo valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrente faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam, dos autos, provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrida pelos danos sofridos, decorrentes de sua prisão ilegal. Registrou o acórdão do Tribunal de origem - do qual recorreu, em Especial, apenas o autor - que «o nexo de causalidade se consubstancia no ato de cumprimento, pelos policiais federais, de mandado de prisão já sem validade, o que gerou os infortúnios já relatados. Não se pode deixar de frisar que foi determinado o recolhimento do mandado de prisão em 09/02/2007 (...), e a prisão foi efetuada em 07/05/2009 (...), mais de dois anos após o cancelamento da ordem de prisão. ... ()
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