Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Créditos prescritos. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedentes. Inovação de razões recursais em sede de agravo interno. Impossibilidade.
«1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica renúncia da prescrição, conforme a jurisprudência firmada no STJ. ... ()
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