Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0400.1000.2000

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Consideração das vantagens pessoais frente ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional 41/2003. Garantia de irredutibilidade que não prevalece em face da nova ordem constitucional. Agravo não provido.

«1. - A jurisprudência desta Corte encontra-se orientada no sentido de que as vantagens pessoais dos servidores públicos estão sujeitas ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional 41/ 2003, não prevalecendo a garantia de irredutibilidade dos vencimentos contra a nova ordem constitucional. Precedentes. ... ()

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