Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de error in judicando. Inadequação.
«1. - Os embargos de declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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