Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Reclamação. Descumprimento de decisão proferida no recurso especial Resp1.375.539/al. Procedência do pedido.
«1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Marechal Deodoro/AL em face de decisão do Juiz Federal da 3ª Federal da Seção Judiciária de Alagoas, por afronta à autoridade de acórdão da Segunda Turma que conheceu em parte do recurso especial da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e, na parte conhecida, negou-lhe provimento por entender que, «em pagamento de royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem as instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, bem assim o local de destino dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo « (REsp 1.375.539/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 09/10/2013). ... ()
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