Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Restabelecimento da prisão preventiva do recorrido. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão domiciliar. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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