Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural. Reconhecido em parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. ... ()
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