1 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão no acórdão. Importação de mercadorias. Falsidade ideológica de fatura comercial. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()