Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reserva de honorários. Juntada do contrato anteriormente à expedição do precatório ou rpv. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de juntada do contrato de honorários deverá ser realizado anteriormente à expedição do precatório requisitório ou da RPV, para a devida reserva do crédito dos honorários convencionados. ... ()
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