Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Preparo irregular. Não recolhimento das custas estaduais. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e não havendo sequer pedido nesse sentido, há que comprovar, quando da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo correspondente. A falta dessa comprovação implica na deserção recursal, a teor do disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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