Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0392.5003.3600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Reexame fático-probatório. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, a Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse expressa previsão contratual; contudo, a agravante pretende a reforma da decisão monocrática com base nas condições e cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total