Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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