Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0392.5002.8200

1 - STJ Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Regime inicial fechado justificado pelo emprego de arma de fogo. Maior potencial ofensivo da conduta. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea «e do inciso I, na alínea «a do inciso II e no inciso III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Porém, por força do disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. LXVIII) e no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre ao Tribunal «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()

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