Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0392.5000.8300

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris não configurado. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do Tribunal de origem. ... ()

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