Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.
«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... ()
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