Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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