Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.9735.0000.3800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apresentação de guia diversa. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo.

«1. Hipótese em que não é possível identificar se os comprovantes juntados aos autos sejam concernentes ao preparo do recurso especial, seja por inadequação da guia de recolhimento apresentada, seja pela ausência da indicação do número do processo a que se refere. ... ()

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