Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.9735.0000.1300

1 - STJ Administrativo. Militar. Pensão especial. Prescrição do fundo de direito. Termo a quo a partir do indeferimento administrativo.

«1. O prazo prescricional para requerer judicialmente pensão especial tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()

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