Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5018.8800

1 - TJSP Corrupção ativa e passiva qualificada. Policiais que agindo em concurso entre si e um «extraneus permitiam, mediante recebimento de vantagem indevida, a continuidade de exploração de máquinas caça-níqueis, deixando de praticar atos de ofício. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica e depoimento testemunhal neste sentido. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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