Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar mantida. Recurso não provido.

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