Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5017.8000

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade pela transmissão de informações para autoridades fazendárias assumida pelo contador da empresa. Prova de que o réu, proprietário da empresa, tivesse agido com intenção de lesar o fisco. Ausência. Absolvição bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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