Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5016.9900

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico ocorrido em 1971. Amputação de falanges em mão direita. Segurado já contemplado com o pecúlio de 12%. Pretensão de percepção do auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de comprovação de perda da capacidade laboral superior a 25%. Obreiro, ademais, aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Inexistência de caráter vitalício do auxílio acidente por falta de previsão legal. Impossibilidade de cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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