Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Depósito judicial da quantia pleiteada efetuado voluntariamente pelo devedor. Prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação que tem início na data em que realizado o depósito. Executado que, ao realizar o depósito, tinha conhecimento do valor exigido pelos agravantes exequentes. Constituição da penhora que, «in casu, é automática, ou seja, independe da lavratura do respectivo termo de penhora. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote