Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5014.5700

1 - TJSP Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o CPC/1973, art. 745-A. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. CPC/1973, art. 462. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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