Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Fornecimento de matéria prima. Tentativa de devolução ou recusa motivada do aceite. Ausência. Título sacado com lastro em negócio jurídico efetivamente realizado. Procedimentos adotados pela credora visando sua cobrança. Ato lícito. Ação declaratória de inexigibilidade de título improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote