Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Falta de notificação da justa causa. Irrelevância. Atuação do representante que sobejou os poderes que lhe foram conferidos pela representada. Assinatura de contratos de verbas em nome da apelante sem poderes para tanto. Atuação desidiosa do representante que gerou prejuízos e descrédito comercial à empresa requerida. Comprovação da justa causa ensejadora da rescisão contratual. Artigo 35, «a e «b da Lei 4886/65. Descabimento das indenizações previstas no artigo 27, «j e 34 da referida lei. Retenção das comissões do mês de março e abril de 2009 para compensação de prejuízos. Atitude amparada contratualmente, e legalmente pelo artigo 37 da mencionada lei. Cobrança das verbas de rescisão julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

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