Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Proposta de compra de imóvel. Ajuizamento com base nos artigos 35, § 5º, e 36, da Lei 4591/64. Alegação de que foram firmadas propostas para compra de unidades condominiais a serem construídas sob o regime de incorporação pela ora apelante. Inadequação da via eleita para postular a restituição. Falta de liquidez e certeza da dívida em questão. Propostas exibidas pelo exequente que previam o pagamento das parcelas mediante duplicatas emitidas por empresa que veio a falir, figurando o embargado como seu sócio majoritário. Inexistência de qualquer esclarecimento a tal respeito, o que seria indispensável para o ajuizamento da execução. Títulos dados em pagamento que pertenceriam à emitente dos mesmos e não ao exequente. Desconhecimento, ademais, de quais duplicatas teriam sido efetivamente entregues, estando apontado apenas o valor total dos borderôs. Recurso provido para acolher a preliminar de falta de título hábil para embasar a execução arguida nos embargos da executada, restando prejudicado o apelo interposto pelo embargado.

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