Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5014.0300

1 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado não celebrado pela parte. Dano moral decorrente do desconto indevido de valores expressivos em relação aos proventos da vítima. Responsabilidade objetiva do banco. Existência de dano moral. Procedencia. Negado provimento ao recurso.

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