Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Conduta atípica. Réu denunciado como incurso no artigo 218-B, § 2º, I, por sete vezes, na forma do CP, art. 69, ambos. Artigo introduzido ao estatuto repressivo pela Lei 12015, que entrou em vigor quando da publicação, em 10.08.2009. Relações sexuais e atos libidinosos diversos praticados de forma consentida com menores entre quatorze e dezoito anos antes desse dia não se amoldam à nova figura penal, até então inexistente. Fatos ocorridos antes de 10.08.2009 podem ser objeto de acusação, desde que se subsumam, em tese, a tipo previsto na antiga redação do Código Penal. Determinado o trancamento da ação penal quanto aos atos praticados com duas vítimas e, no mais, anular o processo a partir do recebimento da denúncia. Ordem concedida.

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