Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5013.8800

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Motivação. Ausência. Crime imputado ao paciente na denúncia (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) tem natureza grave. Fato que, por si só, não exige a decretação da prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do fato, embora evidenciados, devem se fazer acompanhar dos demais requisitos legais, necessários para autorizar a mantença da prisão cautelar. Não havendo menção a tais circunstâncias não é possível suprimir a omissão. Ordem concedida para a revogação da prisão preventiva do paciente com expedição de alvará de soltura clausulado.

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