Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5013.6600

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inteligência do princípio da conservação da empresa. Aplicação do CPC/1973, art. 620. Alegação de dificuldade de alienação do bem constrito. Mera suposição. Suficiência para garantir a execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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