Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Obrigação de fazer e reconvenção. Emissão de ações preferenciais a determinado preço, para o exercício do direito de subscrição. Impossibilidade de conceder aos titulares de bônus as mesmas condições ofertados aos empregados e administradores. Ciência do autor e outros investidores, na aquisição dos bônus, de anterior oportunidade de subscrição das ações por empregados a preços inferiores. Inexistência de comportamento da sociedade suficiente para gerar justas expectativas aos investidores. Impossibilidade de compelir o exercício da faculdade de subscrição por preço que não interessa ao investidor. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote