Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Tarifa de emissão de carnê (TEC). Cobrança pela emissão de boleto bancário. Ilegalidade. CDC, art. 51, XII e Resolução 3693/09 do Banco Central. Exigência da tarifa que configura infração ao CDC, art. 39, V. Multa imposta a instituição bancária fixada em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Portaria normativa do PROCON que apenas uniformiza critérios para a graduação das multas administrativas de acordo com os parâmetros da lei. Anulatória da multa e auto de infração improcedentes. Recurso desprovido.

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