Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Dívida líquida e certa. Prescrição no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Recurso desprovido.

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