Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5012.0900

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Ausência de apreciação em toda a sua extensão pelo despacho impugnado. Violação da garantia constitucional da motivação da decisão. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.

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