Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade. Garantia que poderá ser oferecida antes da penhora ou em substituição a ela. A Lei 11382/2006 que altera o Código de Processo Civil inseriu o seguro garantia judicial no § 2º do CPC/1973, art. 656. Valor do seguro garantia dentro dos parâmetros estipulados pela lei. Recurso provido.

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